O Brasil assiste a um intenso debate legislativo com a proliferação de projetos de lei em esferas federal, estadual e municipal, que buscam estabelecer limites para a utilização de símbolos religiosos, sobretudo os da fé cristã, em eventos culturais como o Carnaval. A iniciativa de diversos parlamentares visa coibir representações consideradas desrespeitosas ou erotizadas de imagens sacras, provocando uma complexa discussão sobre a coexistência da liberdade artística, o princípio constitucional da laicidade do Estado e a garantia da proteção à liberdade de crença.
Avanço das Iniciativas Legislativas em Diferentes Níveis
As propostas que visam regulamentar o uso de simbologias religiosas em manifestações culturais ganham força em todo o território nacional, evidenciando uma crescente preocupação com a percepção de ofensas ou escárnio. O avanço dessas legislações ocorre em meio a um cenário de efervescência cultural e polarização de opiniões.
Projetos em Tramitação: Do Congresso às Câmaras Municipais
Na esfera federal, um Projeto de Lei (PL) de autoria do deputado Pastor Gil (PL-MA) aguarda tramitação no Congresso Nacional. A proposta centraliza-se na proibição do emprego ofensivo de imagens sacras e símbolos do cristianismo em desfiles carnavalescos e outros eventos festivos. As sanções previstas incluem a suspensão de atividades para as celebrações que descumprirem a futura normativa, caso aprovada.
Em nível estadual, movimentos análogos são observados. No Distrito Federal, há projetos que miram a restrição do uso inadequado de símbolos de fé em atividades culturais, impondo multas e a remoção dos infratores. Já em São Paulo, uma proposição busca vedar a utilização satírica ou depreciativa de emblemas religiosos em eventos públicos, estendendo o escopo para um leque mais amplo de confissões.
Um marco legal já estabelecido ocorreu no Espírito Santo. Em julho de 2023, a Assembleia Legislativa promulgou uma lei que expressamente proíbe sátiras, paródias e atos de depreciação contra religiões em celebrações culturais e sociais. A legislação capixaba prevê punições administrativas severas, como multas substanciais e a interdição de eventos que dependam de autorização governamental por até cinco anos, além de vetar o repasse de recursos públicos a entidades que promovam discursos ou atos considerados ofensivos à fé.
No âmbito municipal, a capital baiana, Salvador, lidera o processo legislativo com o Projeto de Lei nº 28/2025. Já aprovado pela Câmara de Vereadores, o texto institui o “Programa de Combate à Cristofobia”, com o propósito de reprimir o uso desrespeitoso de símbolos cristãos durante o Carnaval e outras festividades. A medida impõe multas que podem superar R$ 4,5 mil e impede a contratação de artistas que incorram nessa prática por parte da administração pública. Atualmente, o projeto aguarda análise para sanção ou veto do prefeito Bruno Reis.
O Dilema Constitucional: Laicidade Versus Liberdade de Expressão e Religiosa
Especialistas em direito constitucional salientam que a Constituição Federal do Brasil assegura tanto o caráter laico do Estado – que impede a adoção de uma religião oficial – quanto a plena liberdade de crença e de expressão artística. O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado no sentido de que a presença de símbolos cristãos em espaços públicos não infringe a laicidade quando reconhecidos como parte da herança cultural brasileira e desde que não promovam discriminação. Contudo, juristas ponderam que nenhum desses princípios pode justificar a ofensa à fé alheia, que também goza de proteção constitucional explícita, conforme o artigo 5º da Carta Magna.
Controvérsias e os Desafios da Definição de “Ofensa”
O avanço dessas propostas legislativas tem suscitado significativa controvérsia jurídica. Um dos principais desafios reside na complexidade de se estabelecer um critério objetivo e consensual para aquilo que constitui “desrespeito” ou “ofensa” religiosa. Críticos dessas iniciativas alertam para o potencial risco de cerceamento da expressão artística e cultural, defendendo a autonomia criativa. Por outro lado, defensores argumentam que o objetivo central é coibir a discriminação e o escárnio religioso, garantindo um ambiente de respeito mútuo. Este debate, que permanece acalorado, tende a intensificar-se com a aproximação das festividades carnavalescas e o prosseguimento das discussões nos plenários.
