A Suprema Corte da Finlândia ratificou, em uma decisão proferida na última quinta-feira (26), a condenação da ex-ministra do Interior e parlamentar Päivi Räsänen, juntamente com o bispo Juhana Pohjola, por 'discurso de ódio'. A sanção imposta inclui uma multa e a proibição da circulação de um panfleto religioso de 2004, que abordava a homossexualidade sob uma ótica bíblica e foi considerado ofensivo a um grupo específico, intensificando o debate nacional e internacional sobre os limites da liberdade de expressão e a proteção de minorias.
Detalhes da Condenação e Posição dos Acusados
Päivi Räsänen, que liderou o Partido Democrata Cristão da Finlândia de 2004 a 2015 e atuou como ministra do Interior entre 2011 e 2015, teve sua condenação mantida por uma votação apertada de 3 a 2. A acusação formal consistia em 'tornar e manter disponível ao público um texto que insulta um grupo', conforme divulgado pela Alliance Defending Freedom (ADF) International, uma organização de defesa jurídica conservadora que a representou. O bispo Pohjola é um membro proeminente da Diocese Evangélica Luterana da Finlândia e coautor do material contestado.
O panfleto em questão, intitulado 'Homem e Mulher Ele os Criou: Relacionamentos homossexuais desafiam o conceito cristão de humanidade', foi escrito por Räsänen e Pohjola em 2004. Um trecho crucial que embasou a condenação descrevia a homossexualidade como um 'transtorno', uma interpretação que o tribunal considerou capaz de 'insultar os homossexuais como grupo com base em sua orientação sexual'. A infração foi enquadrada em uma seção do código penal finlandês que abrange 'crimes de guerra e crimes contra a humanidade', uma categoria ampla que engloba delitos de discurso de ódio na legislação local.
Além de uma multa de 1.800 euros, a determinação judicial exige a remoção e proíbe a circulação do material, tanto em formato físico quanto digital. Em resposta à sentença, Räsänen expressou seu profundo choque e decepção, alegando que a corte falhou em reconhecer seu direito fundamental à liberdade de expressão. A ex-ministra indicou que buscará aconselhamento jurídico para uma possível apelação ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), a instância internacional responsável por garantir a aplicação da Convenção Europeia de Direitos Humanos. Ela enfatizou que a questão transcende sua liberdade individual, atingindo a liberdade de todos os cidadãos finlandeses de compartilhar suas convicções publicamente.
Percurso Judicial e Absolvição Parcial
Embora condenada pelo panfleto de 2004, a Suprema Corte finlandesa manteve, por unanimidade, a absolvição de Räsänen de uma acusação anterior. Esta se referia a um tweet de 2019 que citava um versículo bíblico. O tribunal concluiu que, no caso do tweet, a ex-ministra 'justificou sua opinião citando um texto bíblico', distinguindo-o da interpretação aplicada ao conteúdo do panfleto.
O processo judicial contra Räsänen teve início com o tweet de 2019. Desde então, a ex-parlamentar, que é médica e avó de 12 netos, enfrentou múltiplos julgamentos em 2022 e 2023. As acusações originais abrangiam o tweet, um debate em rádio no mesmo ano e o panfleto de 2004. Após o Ministério Público recorrer duas vezes, o caso chegou à Suprema Corte, que examinou as acusações relativas ao tweet e ao panfleto. A absolvição do debate na rádio foi mantida, uma vez que o Ministério Público não apresentou recurso contra essa decisão.
O Debate Global sobre Liberdade de Expressão
O caso de Päivi Räsänen gerou ampla repercussão global, intensificando o debate sobre os limites da liberdade de expressão e a imperatividade de proteger grupos minoritários contra o discurso de ódio em sociedades democráticas. Em instância anterior, a procuradora-geral finlandesa, Anu Mantila, argumentou que, embora a citação da Bíblia seja permitida, 'a interpretação e a opinião de Räsänen sobre os versículos bíblicos' foram consideradas passíveis de punição. Por outro lado, a defesa, coordenada pela ADF International, reiterou que a liberdade de expressão é um pilar fundamental da democracia e um direito amplamente assegurado pelo direito internacional, incluindo a constituição finlandesa.
Este veredito reflete a delicada ponderação jurídica e social entre o direito de expressar convicções religiosas e a salvaguarda de grupos minoritários contra discursos que possam incitar ódio ou discriminação, uma questão de contínuo escrutínio e evolução em todo o continente europeu.
