Uma juíza de paz do condado de McLennan, Texas, alcançou uma vitória judicial significativa, resultando na concessão de uma indenização de **US$ 640 mil** (aproximadamente R$ 3,52 milhões) contra a Comissão Estadual de Conduta Judicial do Texas. A decisão, proferida na semana passada por um tribunal do condado de Travis, impede que a comissão penalize a magistrada Dianne Hensley por sua recusa em oficiar casamentos entre pessoas do mesmo sexo, fundamentada em suas convicções religiosas, sublinhando a proteção à objeção de consciência no exercício da função judicial.
Eleita juíza de paz em 2014, Hensley viu sua função confrontada pela decisão histórica da Suprema Corte dos EUA no caso **Obergefell v. Hodges**, de 2015. Este veredicto estabeleceu o direito constitucional ao casamento homoafetivo em todo o território nacional, baseado na 14ª Emenda da Constituição. Embora os juízes de paz no Texas tenham a prerrogativa de oficializar casamentos, a legislação estadual não os obriga a fazê-lo. Após a deliberação da Suprema Corte, a juíza Hensley optou por interromper a realização de casamentos homoafetivos, citando profundas objeções de fé.
A Controvérsia e a Intervenção da Comissão
Em 2016, a magistrada retomou a realização de cerimônias matrimoniais, mas exclusivamente para casais heterossexuais, direcionando os casais do mesmo sexo a outros colegas que pudessem realizar a união. Esta conduta veio a público em 2017, e no ano seguinte, a Comissão Estadual de Conduta Judicial iniciou uma investigação formal. Em 2018, Dianne Hensley recebeu uma advertência pública, uma das mais severas sanções da comissão, sob a alegação de que sua postura comprometia a imparcialidade exigida de seu cargo.
Em resposta, Hensley moveu uma ação contra a comissão, argumentando que a advertência violava a Lei de Liberdade Religiosa do Texas. A Suprema Corte do Texas autorizou o prosseguimento da ação em 2024. Poucos meses depois, a própria comissão retirou as sanções anteriormente impostas à juíza, reconhecendo a validade de sua reivindicação à luz da legislação de liberdade religiosa.
Revisão de Regras e Impacto na Liberdade Religiosa
Este caso, somado a uma disputa semelhante envolvendo outro juiz no norte do Texas, impulsionou a Suprema Corte estadual a revisar suas diretrizes de conduta judicial. As novas normas agora esclarecem explicitamente que juízes podem, de fato, declinar-se a celebrar casamentos por motivações religiosas, sem incorrer em sanções. Hiram Sasser, conselheiro-geral do First Liberty Institute – uma influente organização jurídica conservadora que representou a juíza Hensley – saudou o veredicto como uma vitória fundamental para a liberdade religiosa. Ele enfatizou que a magistrada agiu de acordo com suas convicções sem, contudo, impedir que casais homoafetivos pudessem ter suas cerimônias realizadas por outros colegas.
A Busca pela Anulação de Obergefell e seus Desafios
Apesar do desfecho favorável na disputa com a comissão estadual, a juíza Hensley mantém em curso uma ação federal mais ampla. Representada pelo advogado conservador Jonathan Mitchell, a magistrada busca a anulação da decisão Obergefell v. Hodges, o marco legal que garantiu o direito ao casamento para casais do mesmo sexo em todo o país.
As perspectivas de que este caso alcance a Suprema Corte dos EUA são consideradas remotas. A Corte tem demonstrado pouquíssimo interesse em revisitar esse precedente, um cenário evidenciado pela rejeição, no ano anterior, de um recurso análogo movido por Kim Davis – uma funcionária pública de Kentucky que se recusou a emitir licenças de casamento para casais do mesmo sexo por motivos religiosos. Sasser, em declaração anterior, esclareceu que a recente vitória de Hensley não constitui uma ameaça direta ao direito ao casamento homoafetivo. Ele reiterou que a Primeira Emenda da Constituição, que protege a liberdade de expressão religiosa, permite que tais convicções sejam respeitadas no ambiente profissional, desde que não haja impedimento ao acesso dos cidadãos aos serviços públicos essenciais, como a oficialização de matrimônios.
