A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na última quinta-feira (28) ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca ampliar a imunidade tributária de instituições religiosas e suas ramificações de assistência social. A medida, que agora segue para análise do Senado Federal, tem como objetivo estender os benefícios fiscais para incluir bens e serviços considerados cruciais para a edificação, manutenção e funcionamento operacional dessas entidades.
Tramitação e Apoio Parlamentar
O texto da PEC foi submetido a dois turnos de votação no plenário da Casa Legislativa. No primeiro escrutínio, a proposição obteve 385 votos favoráveis, 93 contrários e 7 abstenções. Já no segundo turno, o apoio se manteve expressivo, com 368 votos a favor, 96 contra e 7 abstenções, evidenciando uma considerável base de suporte entre os parlamentares para a matéria. Para se tornar lei, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos em ambas as Casas (Câmara e Senado) por, no mínimo, três quintos dos votos dos respectivos membros.
Alcance da Imunidade Fiscal: Da Constituição à Proposta
Atualmente, a Constituição Federal, em seu Artigo 150, inciso VI, alínea 'b', já concede imunidade tributária aos templos de qualquer culto. Esta prerrogativa desobriga as organizações religiosas do pagamento de impostos federais, estaduais e municipais que recaem sobre seu patrimônio, renda e serviços, desde que estejam diretamente vinculados às suas finalidades institucionais. Isso já engloba impostos como IPTU, Imposto de Renda, Cofins, ITCMD e IPVA, entre outros.
A principal inovação trazida pela PEC reside na inclusão explícita de itens e serviços de consumo indispensáveis para a construção, conservação e plena operação dos templos. Os deputados articuladores da proposta esclareceram que essa ampliação permitirá que as igrejas sejam desoneradas de impostos sobre a aquisição de materiais de construção, como cimento e tintas, bem como de equipamentos operacionais, a exemplo de sistemas de som, microfones e veículos empregados nas atividades diárias das instituições.
Adicionalmente, o benefício fiscal será estendido à compra de bens e serviços destinados ao funcionamento de diversas entidades sociais ligadas às igrejas. Este grupo inclui creches, asilos, orfanatos, comunidades terapêuticas, monastérios, seminários e conventos, reconhecendo o vasto espectro de suas atividades de caráter assistencial e filantrópico.
Argumentos e Contestações no Debate Parlamentar
O deputado Marcelo Crivella (Republicanos), autor da PEC, defendeu a proposição como uma medida para preencher uma lacuna legal. Ele argumentou que a imunidade tributária, já prevista para o patrimônio e renda, deveria se estender ao consumo de bens e serviços essenciais às atividades religiosas, buscando que a imunidade 'ocorra na prática'. Crivella salientou que a extensão do benefício representa um reconhecimento do 'papel civilizatório, social e educacional insubstituível' desempenhado por essas organizações no Brasil.
Em apoio à PEC, o deputado Sóstenes Cavalcante (PL) afirmou que a iniciativa visa 'corrigir distorções tributárias' e valorizar as 'contribuições sociais' oferecidas por todas as religiões. Os defensores da proposta argumentam que a desoneração fiscal permite que as entidades religiosas direcionem mais recursos diretamente para suas finalidades beneficentes e missionárias.
Contrariando a aprovação, bancadas como PT, PCdoB, PV, Psol e Rede votaram contra a proposta. A principal objeção levantada por esses grupos parlamentares foca na preocupação de que a PEC possa criar privilégios tributários sem a devida implementação de mecanismos de fiscalização e transparência. Tais parlamentares expressam preocupações quanto à destinação adequada dos recursos desonerados e à equidade do sistema tributário nacional, questionando a amplitude e os limites das imunidades fiscais para o setor.
